Pode, sim. O MEI é uma modalidade de microempresa (LC 123/2006, art. 18-E, §3º), e a lei proíbe restringir a participação dele em licitações por causa da natureza jurídica (art. 18-E, §4º). A prefeitura da sua cidade pode comprar de você. O que separa o MEI da primeira venda quase nunca é o direito: são os cadastros, feitos fora de ordem ou pela metade.
Este guia é para quem já tem o CNPJ, presta serviço ou vende na própria cidade e quer saber o que fazer antes, na ordem. Se a dúvida ainda é se o MEI pode participar e quais vantagens tem na disputa, comece por MEI pode participar de licitação?.
Por que a ordem dos cadastros importa?
Porque um depende do outro. O Contrata+Brasil só aceita a empresa se o CNPJ já estiver no SICAF. O SICAF só abre para quem entra com a conta gov.br no nível prata ou ouro, ou com certificado digital. E nada disso anda com o CNPJ irregular. Quem começa pelo fim trava na primeira tela e conclui que "não é para MEI". É, só tem ordem.
1. O seu CNPJ de MEI está pronto para vender ao governo?
Antes de qualquer cadastro, confira:
- CNPJ ativo na Receita Federal;
- Ocupação do seu certificado de MEI (CCMEI) compatível com o que você quer vender. Se a prefeitura compra manutenção elétrica e o seu certificado diz outra coisa, a sua proposta vai ser questionada;
- Impostos em dia. DAS atrasado vira pendência na certidão federal, e certidão é o que mais tira pequena empresa da disputa.
2. A sua conta gov.br está no nível prata ou ouro?
É a chave de todos os sistemas federais de compras. Conta bronze não entra no SICAF. Para subir para prata, valide pelo aplicativo gov.br com a biometria facial da CNH ou pelo internet banking de um banco credenciado. Para ouro, com a biometria da Justiça Eleitoral ou um certificado digital. É gratuito.
3. MEI precisa de SICAF para vender para a prefeitura?
Nem toda prefeitura exige, mas faça primeiro mesmo assim. O SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) é o cadastro de fornecedores do governo federal, dentro do Compras.gov.br, e é gratuito. Ele vem antes por três motivos:
- Muitas prefeituras compram pelo próprio Compras.gov.br, que o governo federal oferece de graça a estados e municípios. Nessas, sem o credenciamento no SICAF você não entra na disputa;
- O Contrata+Brasil exige o SICAF para aceitar a sua empresa;
- O edital pode aceitar o registro cadastral de um órgão público no lugar dos documentos de habilitação (Lei 14.133/2021, art. 70, II). Um cadastro em dia poupa papel em várias disputas.
O primeiro dos seis níveis do cadastro, o credenciamento, é o que libera a participação nas disputas eletrônicas. Os outros guardam os seus documentos.
Cuidado com sites que imitam o governo e cobram pelo cadastro: o SICAF é gratuito. O passo a passo completo, tela por tela, está em como fazer o cadastro no SICAF sozinho.
4. Como se cadastrar no Contrata+Brasil?
Se o seu MEI é de serviço ou de alimentação, esse é o cadastro que mais rende no começo. É a plataforma do governo federal onde prefeituras, estados, órgãos federais e escolas publicam serviços que precisam, e o MEI manda proposta. São mais de 300 ocupações aceitas, de eletricista e pintor a confeiteira e fotógrafo.
Com o SICAF feito, o caminho é curto: entre na plataforma com a conta gov.br, vá em "Minhas empresas", digite o CNPJ, marque os serviços que você presta e informe o telefone de WhatsApp, porque é por ele que chegam os alertas de oportunidade na sua região. Sem SICAF, a plataforma mostra a mensagem de que o CNPJ não está cadastrado e para ali. Veja como funciona por dentro em Contrata+Brasil para MEI.
5. Como saber em qual portal a prefeitura faz licitação?
Aqui é onde mais gente se perde. Não existe um portal único das prefeituras. Cada uma escolhe o seu: o Compras.gov.br, uma plataforma privada de licitações, o sistema do estado ou um sistema próprio. Para descobrir o da sua cidade:
- Procure no PNCP (pncp.gov.br). Todo edital tem de ser publicado lá (Lei 14.133/2021, art. 54). Filtre pelo seu município, abra uma licitação recente da prefeitura e veja por qual sistema ela foi feita. É nesse portal que você precisa se cadastrar;
- Olhe o site da prefeitura, nas abas Licitações ou Transparência;
- Pergunte ao setor de compras. É informação pública, e ninguém estranha a pergunta.
Em cidade de até 20 mil habitantes, vale olhar também o diário oficial: a lei deu a esses municípios um prazo maior para migrar tudo para o meio eletrônico e, até lá, eles publicam no diário (art. 176). E para ler um edital você não precisa estar cadastrado: o órgão não pode exigir cadastro extra para dar acesso ao edital e aos anexos (art. 87, §2º).
Antes de se cadastrar numa plataforma privada, leia as condições de uso dela. Cada uma tem as suas regras.
6. Quais certidões deixar prontas?
Federal (Receita e Procuradoria da Fazenda), FGTS, trabalhista, estadual e municipal. O MEI tem uma vantagem: a regularidade fiscal e trabalhista só é cobrada na hora de assinar o contrato, com 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, para regularizar (LC 123/2006, arts. 42 e 43, §1º). Mas não conte com esse prazo como plano. A lista completa, com a validade de cada uma, está em quais certidões são exigidas em licitação.
Prefeitura pode comprar de MEI sem licitação?
Pode, e essa é a porta de entrada. Compras de pequeno valor podem ser feitas por dispensa de licitação (Lei 14.133/2021, art. 75, II). O teto é atualizado todo 1º de janeiro e o valor do ano é divulgado no PNCP (art. 182). A lei manda que essas compras sejam, de preferência, anunciadas em site oficial por pelo menos 3 dias úteis, para receber propostas de quem se interessar (art. 75, §3º). É a chamada dispensa eletrônica: o MEI cadastrado no portal vê o aviso e manda preço.
Por que começar por ela: menos concorrência, menos papel e decisão rápida. Nas compras abaixo de um quarto desse teto, a prefeitura pode até dispensar parte dos documentos de habilitação (art. 70, III). E cada entrega bem feita vira histórico, que depois se transforma em atestado para disputas maiores.
A outra porta sem disputa de lances é o credenciamento do Contrata+Brasil (arts. 74, IV, e 79).
O que a lei reserva para o MEI nas compras da prefeitura?
- Itens de até R$ 80 mil devem ir para licitação exclusiva de micro e pequenas empresas (LC 123/2006, art. 48, I). O MEI entra, porque é microempresa. A Lei 14.133 manda aplicar essas regras (art. 4º);
- Prioridade para quem é da cidade. A prefeitura pode, justificando, dar prioridade às micro e pequenas empresas sediadas no município ou na região, até 10% acima do melhor preço válido (LC 123/2006, art. 48, §3º). Para quem quer vender na própria cidade, isso pesa.
Os erros que mais travam o MEI
- Fazer os cadastros fora de ordem: Contrata+Brasil antes do SICAF, SICAF com a conta gov.br bronze;
- Procurar as licitações da prefeitura no portal errado, e concluir que ela não compra nada do seu ramo;
- Tirar certidão só quando aparece o edital. Certidão pode travar por dias;
- Pagar site falso pelo SICAF, achando que é taxa do governo;
- Esquecer o teto de faturamento do MEI na hora de dar o preço. Contrato público é faturamento como qualquer outro.
Se preferir fazer com alguém do lado
Tudo aqui dá para fazer sozinho, e o guia foi escrito para isso. Se você prefere não perder dias em tela travada, a Eixo faz o cadastro no SICAF com você, numa sessão por vídeo, por R$ 497. O Contrata+Brasil pode ser feito na mesma sessão, como adicional de R$ 97. Quero fazer o meu cadastro.
Perguntas rápidas
MEI precisa de SICAF para vender para a prefeitura?
Depende do portal que a prefeitura usa. Se ela compra pelo Compras.gov.br, sim. Para o Contrata+Brasil também. Como é gratuito e abre as duas portas, vale fazer primeiro.
Prefeitura pode comprar de MEI sem licitação?
Pode, por dispensa de pequeno valor (Lei 14.133, art. 75, II), com teto atualizado todo ano, ou pelo credenciamento do Contrata+Brasil. As duas são as portas de entrada mais simples.
Como saber em qual portal a prefeitura faz licitação?
Procure a prefeitura no PNCP (pncp.gov.br), abra um edital recente e veja por qual sistema ele foi feito. O site da prefeitura e o setor de compras também informam.
Como o MEI se cadastra no Contrata+Brasil?
Com a conta gov.br e o SICAF feitos, entre na plataforma, vá em "Minhas empresas", digite o CNPJ e marque os serviços que presta. É gratuito.
O cadastro no SICAF é pago?
Não. O SICAF é gratuito, e o governo alerta para sites falsos que cobram por ele. Quem cobra de forma legítima cobra pelo trabalho de fazer com você, e deve deixar isso claro.
MEI tem prioridade nas compras da prefeitura?
Tem vantagens: itens de até R$ 80 mil exclusivos para micro e pequenas (LC 123, art. 48, I) e, se a prefeitura justificar, prioridade para empresa local até 10% acima do melhor preço (art. 48, §3º).
Conteúdo informativo, com base na Lei 14.133/2021 e na Lei Complementar 123/2006. Cada caso depende do edital e do contrato.