Resposta curta: em 2026, o órgão público pode comprar sem licitação até R$ 65.492,11 em compras e serviços comuns e até R$ 130.984,20 em obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (Lei 14.133/2021, art. 75, I e II, com valores do Decreto 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026). Isso é a dispensa de licitação por valor. Para a empresa, é a porta de entrada mais fácil: disputa mais curta, valores menores e, nas compras pequenas, menos documentos.
A dispensa não é compra sem regra. Na maioria dos casos o órgão publica um aviso, recebe propostas e compra de quem oferece o menor preço.
O que é dispensa de licitação?
É quando a lei permite que o órgão contrate sem fazer licitação, mesmo havendo mais de um fornecedor possível. Os casos estão listados no art. 75 da Lei 14.133/2021. O mais comum, de longe, é a dispensa por valor: compras abaixo do limite do ano.
Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?
Os limites são corrigidos todo ano por decreto (art. 182). Para 2026, o Decreto 12.807/2025 fixou:
| Tipo de contratação | Limite em 2026 |
|---|---|
| Compras e outros serviços (art. 75, II) | R$ 65.492,11 |
| Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I) | R$ 130.984,20 |
O limite vale para o ano inteiro, somando o que a unidade compra de objetos do mesmo ramo (art. 75, §1º). Ou seja: o órgão não pode dividir uma compra grande em várias pequenas para fugir da licitação.
Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade?
- Dispensa (art. 75): a competição seria possível, mas a lei permite não licitar, por valor baixo ou por situações específicas, como emergência.
- Inexigibilidade (art. 74): a competição é impossível. Por exemplo, quando só um fornecedor exclusivo vende aquilo, ou na contratação de artista consagrado.
Para quem vende produto ou serviço comum, o que interessa é a dispensa por valor, porque ela é aberta a todos.
Como funciona a dispensa eletrônica?
Quando o órgão vai comprar por dispensa de valor, a lei manda que ele, de preferência, publique um aviso com o que quer comprar e espere propostas por pelo menos 3 dias úteis (art. 75, §3º). No governo federal isso acontece na Dispensa Eletrônica do Compras.gov.br: as empresas mandam proposta e, em muitos casos, há uma rodada de lances curta.
Estados e prefeituras fazem o mesmo nos portais que usam (BLL, Licitanet, Portal de Compras Públicas e outros) ou publicam o aviso no próprio site.
Precisa de documentação para participar de dispensa?
Depende do valor. Nas contratações abaixo de 1/4 do limite de compras (cerca de R$ 16,3 mil em 2026), a lei permite dispensar total ou parcialmente os documentos de habilitação (art. 70, III). Acima disso, o órgão costuma pedir pelo menos a regularidade fiscal e trabalhista. Confira sempre no aviso. Veja quais certidões a licitação pede.
Como achar as dispensas abertas?
- PNCP: os avisos de contratação direta são publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas.
- Compras.gov.br: na área de Dispensa Eletrônica, com filtro por item e por estado.
- Portais de estados e prefeituras, onde cada órgão publica.
Como o prazo é curto (3 dias úteis), quem procura uma vez por semana perde a maioria. O ideal é olhar todo dia, filtrando pelo que você vende.
Por que a dispensa é boa para a pequena empresa?
Porque o valor é baixo, a disputa é rápida e a concorrência costuma ser menor que num pregão grande. É o melhor lugar para ganhar o primeiro contrato e o primeiro atestado de capacidade técnica, que depois abre portas em licitações maiores.
O MEI também participa. Veja se o MEI pode participar de licitação e o passo a passo para vender ao governo. Quem quer aprender a achar e disputar dispensa com acompanhamento tem a aula individual de licitação.
Perguntas rápidas
Qual o valor máximo da dispensa de licitação em 2026?
R$ 65.492,11 para compras e serviços comuns e R$ 130.984,20 para obras, engenharia e manutenção de veículos (Lei 14.133/2021, art. 75, com valores do Decreto 12.807/2025).
MEI pode participar de dispensa de licitação?
Pode. A dispensa é aberta a qualquer empresa que cumpra o que o aviso pede, e nas compras pequenas a documentação pode ser reduzida (art. 70, III).
Quanto tempo a dispensa fica aberta para propostas?
No mínimo 3 dias úteis, quando o órgão publica o aviso (Lei 14.133/2021, art. 75, §3º). O prazo de cada dispensa está no aviso.
Conteúdo informativo, com base na Lei 14.133/2021 e na Lei Complementar 123/2006. Cada caso depende do edital e do contrato.