Resposta curta: pode, sim. O MEI é uma microempresa para a Lei Complementar 123/2006, e a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, art. 4º) manda aplicar às licitações o tratamento favorecido que essa lei dá às micro e pequenas empresas. Na prática, o MEI entra na disputa com vantagens que uma empresa grande não tem.
O que derruba o MEI quase nunca é a falta de direito. É não conhecer os próprios limites.
Quais vantagens o MEI tem na licitação?
1. Pode disputar com pendência fiscal. A regularidade fiscal e trabalhista da micro e pequena empresa só é exigida na hora de assinar o contrato (LC 123, art. 42). Se você vencer com uma certidão positiva, tem 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, para regularizar (art. 43, §1º). Atenção: se não regularizar no prazo, perde o direito à contratação e ainda pode sofrer sanção (art. 43, §2º). O benefício é um prazo, não um perdão.
2. Empate que não é empate. Se a melhor proposta for de uma empresa grande e a sua estiver até 10% acima dela (ou 5%, no pregão), a lei considera empate (art. 44). Você ganha a chance de cobrir a oferta e ficar com o contrato (art. 45).
3. Disputas só para pequenos. Itens de até R$ 80 mil devem ter disputa exclusiva para micro e pequenas empresas (art. 48, I). Em compras de bens divisíveis, pode haver uma cota de até 25% reservada só para elas (art. 48, III). É um mercado inteiro em que a empresa grande nem entra.
Onde o MEI costuma tropeçar?
O teto de faturamento
Contrato público é faturamento como qualquer outro. Ganhar uma disputa grande pode estourar o limite anual do MEI e desenquadrar a empresa, com mudança de regime e de impostos no meio do contrato. Faça essa conta antes de dar o lance, não depois.
Só um empregado
O MEI pode ter apenas um funcionário registrado. Serviços com posto de trabalho (limpeza, portaria, recepção) costumam exigir equipe, e aí o MEI simplesmente não consegue executar. Para o MEI, compras de produtos e serviços que ele mesmo presta são o caminho natural.
Atividade registrada diferente do que o edital compra
A atividade que aparece no seu certificado de MEI precisa conversar com o objeto da licitação. Quando não conversa, é um motivo frequente de questionamento na fase de habilitação. Confira antes de participar.
Documentos que o edital pede do jeito da empresa grande
No lugar do contrato social, o MEI apresenta o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). O ponto sensível costuma ser o balanço: o MEI não é obrigado a manter contabilidade completa, e muitos editais aceitam a declaração anual do MEI no lugar. Se o edital não deixar isso claro, peça esclarecimento antes da sessão. É um direito seu e evita inabilitação.
Por onde o MEI começa?
- Casa em ordem: certidões federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhista em dia. Certidão pode travar por dias, então não deixe para a véspera.
- Cadastro nos portais: o Compras.gov.br, do governo federal, e os portais usados por estados e prefeituras da sua região.
- Comece pequeno: compras de pequeno valor e disputas exclusivas para micro e pequenas empresas são a melhor escola. Menos concorrência, menos exigência, primeiro atestado no currículo.
- Leia o edital inteiro antes de decidir. Prazo de entrega, local, forma de pagamento e documentos: é ali que se descobre se o negócio vale a pena.
Perguntas rápidas
MEI precisa apresentar balanço na licitação?
O MEI não é obrigado a ter contabilidade completa. Muitos editais aceitam a declaração anual do MEI no lugar do balanço. Se o edital não prevê, peça esclarecimento ao órgão antes da sessão.
MEI com dívida pode participar de licitação?
Pode participar e até vencer. A regularidade fiscal só é exigida para assinar o contrato, com prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis por mais 5, para regularizar. Sem regularizar, perde a contratação.
MEI pode vender para prefeitura de outra cidade?
Pode. Boa parte das disputas é eletrônica, pela internet. O que precisa entrar na conta é o custo e o prazo de entrega até o órgão.
Conteúdo informativo, com base na Lei 14.133/2021 e na Lei Complementar 123/2006. Cada caso depende do edital e do contrato.